TERMOS E CONDIÇÕES LEGAIS DE USO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO SITE
REVENDASEGUIDORES
1 – TERMOS LEGAIS
1. O presente aviso legal tem
caráter vinculante entre as partes no tocante a discriminar a relação entre USUÁRIO (Você) e a REVENDASEGUIDORES (Empresa), de modo que a competência
jurisdicional apta a aplicabilidade dos termos a seguir será a das leis do Brasil,
em especial as disposições do Código Civil, e da lei especial n° Nº 8.078
(Código de Defesa do Consumidor), sem prejuízo de demais diplomas legais
pátrios cabíveis.
2 – DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES LEGAIS DE USO
2. Ao utilizar os serviços da REVENDASEGUIDORES ou comprar com a
empresa em qualquer canal de venda disponível (Telefone, WhatsApp, E-mail, etc) o
usuário automaticamente concorda e
aceita com os termos legais aqui estipulados no tocante a todas as políticas de
uso, se vinculando de forma legal as condições estipuladas.
3. É de extrema importância a
leitura integral do presente termo, tendo em vista que a utilização/compra dos
serviços implicará em seu aceite.
4. A empresa REVENDASEGUIDORES se resguarda no direito de realizar alterações nos
Termos e condições legais de uso e de prestação de serviços sempre que
necessário, tendo em vista a constante dinâmica e expansão do mercado digital,
sendo necessário realizar constantes adaptações em nossos serviços de modo que o ônus de se manter atualizado em
relação a nossa política de uso compete ao usuário, sendo que a versão mais
atualizada estará sempre disponível nesta página.
5. Em caso de discordância do
usuário para com os nossos termos legais, com qualquer item que seja, o mesmo
deve imediatamente abster-se de utilizar o serviço afim de não ficar vinculado
as nossas condições legais.
6. Frisa-se que tendo em vista
nossos serviços versarem sobre redes sociais que possuem um termo de uso e
politicas especificas nossos termos ficam condicionados as das referidas redes
de modo que a implicação futura de qualquer mudança ocorrida nas políticas de
alguma plataforma social que prestamos serviços altere as nossas condições
também, o qual o usuário de nossos
serviços toma neste momento pleno conhecimento da possibilidade.
3 –DO MODO DE PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS
7. O site REVENDASEGUIDORES, presta serviços de marketing digital em redes
sociais, estando condicionado aos termos legais das plataformas sociais em que
fornece os serviços ao usuário.
8. Os serviços prestados pela
empresa destinam-se a maiores de 18 (dezoito) anos e proprietário beneficiário
da conta, ou que tenha poderes para representa-la, sendo que a utilização dos
serviços automaticamente implicam da presunção de boa-fé do usuário que afirma
estar dentro das condições para utilização dos referidos serviços.
4 – GARANTIAS LEGAIS E LIMITAÇÕES AO USUÁRIO
9. A conta na rede social que irá
receber os serviços contratados deverá obrigatoriamente em caráter irrevogável
estar no modo público, sendo
impossível tecnicamente a atuação da empresa contratada em perfis que estejam
no modo privado, sendo que o usuário
nada tem a reclamar em caso de não adequação do modo de visualização do perfil
dentro dos moldes compatíveis com os solicitados pela empresa.
10. Em caso de prestação dos
serviços fora das condições supra em postagens privadas a empresa terá efetuado
os procedimentos necessários para a entrega do serviço contratado da mesma
forma, de modo que em sendo ônus do
cliente adequar o modo de visualização da postagem beneficiária, nenhum
valor será reembolsado, cancelado ou estornado no tocante ao não recebimento no
caso de culpa exclusiva do usuário.
11. Caso seja impossível a
entrega dos serviços pelo painel sistémico da empresa tendo em vista o modo de
visualização estar em desconformidade com os padrões exigidos pela empresa o
mesmo será CANCELADO, não tendo o
usuário nada a reclamar a respeito.
12. Em caso de atualizações da
plataforma da rede social no qual o usuário comprou os serviços prestados poderá
ocorrer instabilidades na prestação dos serviços da empresa de modo a ocorrer
quedas nos serviços comprados ou diferenças de desempenho, sendo que o usuário
poderá nesta hipótese perder seguidores e curtidas, visualizações ou qualquer
outro serviço adquirido, sendo que a empresa se resguarda neste sentido tendo
em vista não possuir qualquer ingerência no tocante as tais atualizações da
plataforma da rede social.
13. Na hipótese supra, poderá o
usuário solicitar uma reposição gratuita dos serviços prestados de forma
prejudicada, em caso de serviços
vendidos com opção de refil apenas ou em caso de não sendo possível por
questões técnicas ou alteração nos termos de uso aqui vigentes tanto quanto nos
termos da rede social, será devolvido 100% (cem por cento) do valor pago na
aquisição dos serviços, sendo que a referida reposição só será efetuada através de solicitação dentro do prazo descrito
de cada item adquirido, tendo em vista que cada serviço possui um prazo
diferente para reposição, e ainda a reposição será entregue em um prazo limite
de até 30 (trinta) dias, em ultrapassado este prazo para solicitação de
perfil descrita em cada serviço, fica a empresa impossibilitada por questões
técnicas a prover os serviço sem maiores ônus as partes.
14. Serviços vendidos sem a opção refil não serão repostos ou reembolsados
em hipótese alguma, tendo em vista a impossibilidade técnica de reaver
valores por parte da empresa prestadora nos casos da aquisição sem refil.
5 – DAS REGRAS DE ENVIO PARCELADO
15. Cada serviço contratado será
enviado de acordo com tempo marcado pelo usuário, sendo a antecipação condicionada a pagamentos prévios, e impossível a
prorrogação.
16. Na hipótese de quedas entre
os intervalos de envio o pedido começará com a contagem final que o perfil
estiver no momento da ativação da nova entrega.
17. Não serão cancelados,
estornados ou enviados seguidores adicionais para compensar quedas que ocorrem
nos intervalos, salvo hipóteses do item 4.
6 – DA HIPOTESE DE ESTORNO DE PAGAMENTOS – CHARGEBACK
18. Na hipótese de chargeback (estorno de valores oriundos
do cancelamento com a instituição creditória) os fatos serão averiguados afim
de entender as razões do estorno do pagamento, em detectada má-fé do usuário o mesmo será permanentemente banido do
painel e serão tomadas as medidas judiciais cabíveis, sobretudo no tocante as
disposições para garantir a satisfação do pagamento dos serviços prestados e
das medidas criminais cabíveis.
7 – DAS REGRAS PARA UTILIZAÇÃO DO REFIL
19. Quando um serviço é contratado
a empresa garante o ENVIO da QUANTIDADE contratada mas NÃO A PERMANÊNCIA DA MESMA nos exatos números contratados, muito
menos a “permanência eterna” tendo em vista se tratarem de seguidores com
vontade autônoma que podem por razões de desinteresse ou desativação de contas
ocasionar em quedas, ou ainda até mesmo a atualização da plataforma da rede
social que pode passar a operar de forma tecnicamente diferente, de modo a
ocasionar as referidas quedas sem que a empresa tenha qualquer ingerência sobre
isto.
20. A título de “CORTESIA” e política de boa relação
com o usuário a empresa irá realizar os refis de acordo com os termos do título
4, sendo que obrigatoriamente o usuário deve observar se o serviço que está
contratando possui refil habilitado, e ainda se atentar as especificidades de
quantidade e prazos a serem respeitados, descritos detalhadamente nas
informações de cada serviço prestado.
21. Não será realizado refil,
cancelamento ou reembolso em qualquer condição diversa das estabelecidas no
presente termo.
8 – DA ENTREGA DOS SERVIÇOS
22. Após concluído os
procedimentos para entrega dos serviços será impossível a remoção dos mesmos de
sua conta, por questões técnicas procedimentais.
23. Eventualmente pode ocorrer
hipótese em que o usuário receba os serviços em quantidades maiores da
contratada e adquirida, não sendo necessário qualquer tipo de pagamento
adicional nestes casos, porém declara o
mesmo ter ciência que é impossível remover o excedente.
24. Uma vez efetuado o pagamento o envio dos serviços é imediatamente
programado no painel sistémico da empresa, sendo por questões técnicas
impossível o cancelamento, e consequentemente o esterno de valores neste ponto,
assegurado ao usuário solicitar o estorno dos valores caso o prazo máximo de
entrega seja ultrapassado pela empresa, ciente no entanto que a entrega dos
serviços poderá ser realizada mesmo que sem ônus, tendo em vista a programação
pré agendada, hipótese em que o usuário nada tem a reclamar a respeito.
25. O tempo médio de entrega dos
serviços varia de acordo com a descrição de cada item contratado, sendo que em
média o envio é concluído em até 03 (três) dias após a confirmação do
pagamento, tendo a empresa um prazo
limite máximo de até 15 (quinze) dias para efetivação da entrega, tendo em
vista problemas técnicos que eventualmente podem ocorrer na plataforma, na rede
social.
26. Após concluído o pagamento e
registrado o pedido no painel não é como cancelar os serviços, mesmo que em
hipótese de entregas parceladas tendo em vista incapacidade técnica para tanto,
sendo que o status “Cancelado” é
possível somente em 2 (duas) hipóteses, feitas de forma automática pelo próprio
sistema:
a) Quando o link objeto de
prestação dos serviços for um URL
inválido, hipótese em que o pedido é cancelado e o valor creditado estornado
automaticamente para o saldo, disponível para eventual reutilização.
b) Quando o sistema está com
alguma instabilidade técnica, hipótese no qual o pedido é cancelado e o valor
creditado estornado automaticamente para saldo, disponível para eventual
reutilização.
9 – DOS PAGAMENTOS PELO USUÁRIO
27. Os pagamentos sempre serão
realizados antecipadamente à utilização dos serviços, através da adição de
“crédito” no painel do usuário, que podem eventualmente ser convertidos em
serviços, ficando a livre escolha do usuário a forma como deseja utilizar seus
créditos na aquisição dos serviços disponibilizados pela empresa.
28. Os créditos possuem caráter
permanente, de modo a não se expirarem com o tempo e não há mensalidade para
utilização do painel do usuário e do site.
29. As formas de pagamento
atualmente utilizadas pela empresa consistem em: Mercado Pago, PayPal,Pagseguro,
Boleto, deposito ou transferência.
30. Em caso de abertura de
disputa ou contestação no Mercado Pago ou PayPal, ou até mesmo na operadora de
cartão de crédito via chargeback o
usuário poderá ter a sua conta banida permanentemente, sem prejuízo das
hipóteses contidas do título 6.
31. O usuário que desejar
solicitar a reativação da conta, em hipótese do parágrafo anterior, será
submetido a análise da empresa, de modo que fica a critério da mesma eventual
reativação ou não, tendo em vista a fragilidade da relação comercial e a
necessidade de garantir os recebimentos por parte da empresa, frisa-se que o
procedimento de análise será feito com base na relação do cliente com a
empresa, sendo levado em consideração as operações realizadas no passado entre
as partes.
32. Caso um usuário seja
eventualmente reativado, o mesmo deverá efetuar as 2 (duas) próximas adições de
crédito via deposito ou transferência com emissão de comprovante, ou a
prestação dos serviços serão condicionadas a confirmação de recebimento por
parte da instituição creditória, de modo que somente depois das 2 (duas)
referidas transações as opções de pagamento via PagSeguro ou Paypal serão
reabilitadas.
10 – DOS PREÇOS E VALORES
DOS SERVIÇOS
33. Cada tipo de serviço possui
um valor próprio, quantidades mínimas e máximas, e prazos parcelados a serem
enviados, o usuário deve se atentar aos preços no painel antes da compra, de
modo que fica resguardando a empresa alterar os preços sem aviso prévio, tanto
para mais quanto para menos tendo em vista a lógica mercantil que incide sob
objeto de compra, que tem seus preços alterados/modificados constantemente por
fatores alheios à vontade da empresa.
34. Não há garantia de que o
preço do serviço alvo desejado seja o mesmo no momento da disponibilização
efetiva do crédito inserido, tendo em vista que a liberação ocorre somente após
a confirmação do pagamento, e cada método de pagamento possui um prazo de
processamento diferente, vide exemplo um Documento de Ordem de Crédito (DOC)
efetuado em final de semana, terá o seu pagamento processado somente no próximo
dia útil subsequente, de modo ainda a estar condicionado a instabilidades da
instituição bancária no qual o usuário mantém relações.
11 – DAS ALTERAÇÕES NOS TERMOS DE USO
35. O presente termo de uso
sempre estará disponível neste link em
sua versão mais recente, devendo o usuário
se atentar a eventuais mudanças que podem ocorrer sem aviso prévio tendo em
vista questões técnicas que eventualmente possam se sobrepor aos serviços aqui
prestados, sobretudo no tocante a atualização da plataforma das redes sociais
ou alterações abruptas de fatores mercantis que incidam diretamente sob preço
final dos serviços.
12 – DO CANCELAMENTO E ARREPENDIMENTO
36. O usuário ao adquirir os
serviços da empresa mediante o pagamento tem ciência de que para efeitos legais
de equiparação foi ele mesmo quem tomou a iniciativa própria de navegar no
domínio online da empresa contratante,
de modo que a empresa atua exclusivamente no meio digital, não existindo loja
presencial física, em sendo assim o
animus de contratar os serviços partiu de si, de modo que não o que se
falar em arrependimento ou prazo de reflexão nos termos do Código de Defesa do
Consumidor, sob risco de hipótese de locupletamento ilícito do usuário,
hipótese em que serão tomadas as medidas legais.
37. Não haverá estorno de
pagamento sob alegação de “arrependimento ou reflexão” de modo que o usuário
está previamente avisado sob a política da empresa, de forma que pode optar por
não realizar a compra caso esteja em desacordo.
38. Frisa-se ainda que para
cumprir com os prazos aqui estabelecidos a empresa necessita de iniciar os
procedimentos operacionais inerentes a entrega dos serviços imediatamente após
a aquisição dos serviços, afim de garantir os prazos, tendo em vista a
incapacidade técnica de cancelar os serviços uma vez que foram ativados no
painel torna-se prejudicial a empresa a política de estornar valores, pois o
serviço será entrega da mesma forma ao cliente, hipótese de se falar em
locupletamento ilícito por parte do usuário.
39. Atitudes repugnantes tais
como “chargeback”- Estorno de valores
através do cancelamento da compra junto da instituição creditória serão
tratados de forma séria pela empresa, buscando a responsabilização criminal do
usuário de má-fé.
13 – DO REEMBOLSO AO USUÁRIO
40. A empresa irá realizar
reembolso apenas na hipótese de culpa exclusiva da mesma no tocante a pedidos
que não forem entregues corretamente nas especificações supra, ou nos prazos
acordados, com observância do prazo limite estabelecido do parágrafo 25.
41. Pedidos feitos em duplicidade
ou ainda solicitações de reembolso por desistência motivada por arrependimento
ou prazo de reflexão, e ainda pedidos confirmados erroneamente pelo usuário não
serão reembolsados, sob risco de locupletamento ilícito, hipótese em que serão
tomadas as medidas judiciais cabíveis.
14 – POLITICA DE PRIVACIDADE AO USUÁRIO
42. A empresa garante ao usuário
proteção e sigilos dos dados fornecidos necessários para a ativação dos
serviços e entrega dos mesmos, sendo que
tal garantia não será aplicada em hipótese de abertura de reclamações em
sites desta finalidade, ou ainda realização de chargeback ou disputa de pagamentos, casos em que será necessário a
publicidade de algumas informações do usuário tais como: “Links, serviços, quantidades, printscreens
do antes e depois do perfil, mensagens particulares trocadas junto a
empresa, tudo afim de única e exclusivamente averiguar a verdade dos fatos.